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Artigo 35.º

Condições e consequências do encerramento administrativo

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser determinado o encerramento imediato do estabelecimento nos casos em que apresente deficiências graves nas condições de instalação, segurança, funcionamento, salubridade, higiene e conforto, que ponham em causa os direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida.
  2. 2 -A medida de encerramento implica, automaticamente, a caducidade da licença ou da autorização provisória de funcionamento, bem como a cessação dos benefícios e subsídios previstos na lei.