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Artigo 39.º-D

Infrações leves

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

Constitui infração leve a falta de afixação em local bem visível de qualquer dos seguintes elementos:

  1. a)Licença ou autorização provisória de funcionamento;
  2. b)Mapa de pessoal e respetivos horários, de harmonia com a legislação aplicável;
  3. c)Nome do diretor técnico do estabelecimento;
  4. d)Horário de funcionamento do estabelecimento;
  5. e)Regulamento interno;
  6. f)Mapa semanal das ementas;
  7. g)Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados.