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Artigo 8.º

Pareceres obrigatórios

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 03/10/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O parecer do Instituto da Segurança Social, I. P., incide sobre:
    1. a)As condições de localização do estabelecimento;
    2. b)O cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e das condições definidas nos termos do artigo 5.º;
    3. c)A adequação, do ponto de vista funcional e formal, das instalações projectadas ao uso pretendido;
    4. d)A lotação máxima do estabelecimento.
  2. 2 -O parecer do Serviço Nacional dos Bombeiros e Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício.
  3. 3 -O parecer da autoridade de saúde incide sobre a verificação do cumprimento das normas de higiene e saúde.
  4. 4 -Quando desfavoráveis, os pareceres das entidades referidas nos números anteriores são vinculativos.
  5. 5 -Os pareceres são emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido da câmara municipal.
  6. 6 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, uma só vez, por igual período, em condições excepcionais e devidamente fundamentadas.
  7. 7 -Considera-se haver concordância das entidades consultadas se os respectivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado nos números anteriores.