É revogado o Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de abril.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2016
É revogado o Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2016