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Decreto-Lei n.º 64/2016
Artigo 22.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 11/10/2016
É revogado o Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de abril.
Anterior
Artigo 21.º
· Extensão do âmbito de aplicação
Seguinte
Artigo 23.º
· Entrada em vigor
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