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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 25/10/2022.

Esta redação foi substituída em 18/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei define um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por entidades intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa, definindo, ao mesmo tempo, medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização, com o objetivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais e do combate aos incêndios rurais.
  2. 2 -O regime aprovado pelo presente decreto-lei é limitado:
    1. a)Aos pedidos de instalação e exploração de centrais de biomassa apresentados até 31 de março de 2023;
    2. b)A um máximo de potência de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP), no continente, de 60 MW e, por cada central, de 10 MW.