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Artigo 3.º

Instalação das centrais a biomassa

Redação registada como em vigor em 12/06/2017.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As centrais a biomassa devem ficar localizadas nos concelhos designados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das autarquias locais, da energia, do ambiente e das florestas.
  2. 2 -A escolha dos concelhos de localização das centrais e das respetivas potências deve ter em conta os seguintes critérios:
    1. a)A proximidade com zonas críticas de incêndio ou com povoamentos florestais;
    2. b)A existência de capacidade de receção de potência nas redes;
    3. c)A proximidade em relação a outras centrais a biomassa florestal ou outras indústrias do setor florestal, consumidoras de biomassa florestal;
    4. d)A possibilidade de implantação, preferencialmente, em zonas ou parques industriais, áreas de localização empresarial ou outras zonas que permitam ou propiciem, complementarmente, o aproveitamento da energia térmica.
  3. 3 -Cabe aos municípios dos concelhos designados nos termos do número anterior proceder à instalação e exploração das centrais nos termos do presente decreto-lei.
  4. 4 -A instalação e exploração das centrais a biomassa pode ser transmitida pelas entidades previstas no n.º 1 do artigo 1.º a entidade pública ou privada distinta destas, nos termos da lei.