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Artigo 3.º

Requisitos para instalação de centrais a biomassa

Redação registada como em vigor em 25/10/2022.

Esta redação foi substituída em 18/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A instalação de centrais de biomassa obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
    1. a)Localização em freguesias consideradas como territórios vulneráveis, nas áreas correspondentes às classes de perigosidade 'alta' e 'muito alta', ou na proximidade destas, em zonas com povoamentos florestais;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Disponibilidade de biomassa que demonstre, comprovadamente, a sustentabilidade do recurso ao longo do tempo e que contribua para promover cadeias logísticas locais de recolha e transporte da matéria-prima;
    4. d)Implantação em áreas afetas a uso industrial ou próximas de equipamentos coletivos que permitam o aproveitamento da energia térmica a produzir;
    5. e)Determinação da potência máxima injetável na rede em função da potência térmica a instalar.
  3. 3 -Se o conjunto de pedidos apresentados exceder a capacidade de injeção na RESP a atribuir nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, a DGEG promove um procedimento de licitação.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os concorrentes oferecem descontos ao prémio de mercado estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
  5. 5 -A decisão do procedimento de licitação é tomada pela DGEG, tendo em conta os seguintes vetores:
    1. a)Maiores ofertas de desconto, nos termos do número anterior;
    2. b)Maior percentagem de energia produzida destinada ao autoconsumo, com um fator de majoração a estabelecer na portaria prevista no n.º 5 do artigo 5.º
  6. 6 -Os títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP, emitidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, em nome dos interessados que não obtenham vencimento no processo de licitação caducam, devendo ser-lhes restituída a caução prestada, no prazo de cinco dias e nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.