Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Licença de produção e licença de exploração

Redação registada como em vigor em 18/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de atribuição de licença de produção é precedido da obtenção de título de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos do procedimento concorrencial referido no artigo 2.º-A.
  2. 2 -A atribuição de licença de exploração é efetuada nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, podendo a vistoria aí prevista ser, por opção do requerente, realizada por entidade acreditada para o efeito.
  3. 3 -Nos casos de vistoria realizada por entidade acreditada, a remessa do relatório de vistoria, que ateste a conformidade da instalação com as normas legais e regulamentares aplicáveis, implica a emissão da licença de exploração pela DGEG no prazo de cinco dias, podendo, findo esse prazo, iniciar-se a exploração da central.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e das florestas são fixados:
    1. a)Os elementos instrutórios do pedido de licença de produção e de licença de exploração, incluindo o disposto no artigo 6.º-B;
    2. b)Os elementos necessários à emissão do parecer previsto no artigo 3.º-A.