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Artigo 5.º

Integração de procedimentos

Redação registada como em vigor em 12/06/2017.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, concluída a instalação da central de biomassa, o município apresenta comunicação prévia com prazo à DGEG, com vista a dar início à atividade de exploração.
  2. 2 -A DGEG realiza a vistoria no prazo máximo de 30 dias, nos termos legais aplicáveis.
  3. 3 -Findo o prazo referido no número anterior, caso não tenha ocorrido a vistoria, o município pode recorrer a vistoria por entidade acreditada e iniciar a exploração após comunicação do resultado da mesma à DGEG e pagamento das taxas devidas, quando aplicável.
  4. 4 -A comunicação prévia com prazo de 30 dias referida no presente artigo substitui para todos os efeitos legais a licença de exploração da central de biomassa.
  5. 5 -Por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia são fixados os elementos instrutórios da comunicação prévia com prazo, ficando o município dispensado de apresentar aqueles que já constem do pedido de ponto de receção e da licença de produção, bem como de outros que estejam na posse da Administração Pública e que possam ser obtidos através de sistemas de interoperabilidade da Administração Pública.