Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, doravante designada por «Linha de Apoio MPE», que tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.