Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 64-A/2023 — Composição da CNAES

1 -A CNAES é constituída por:
1. a)Dois representantes das instituições de ensino superior universitário público nomeados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
2. b)Dois representantes das instituições de ensino superior politécnico público nomeados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
3. c)Três representantes dos estabelecimentos de ensino superior privados nomeados pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
2 -A CNAES escolhe de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.
3 -O mandato dos membros da CNAES é de quatro anos, renovável uma vez por igual período.
4 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo representante inicia novo mandato.

Artigo 10.º — Composição da CNAES