Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 64-A/2023 — Avaliação da capacidade para a frequência

1 -A realização da avaliação da capacidade para a frequência é feita através de provas de ingresso.
2 -Quando as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso num determinado curso, as instituições de ensino superior podem fixar pré-requisitos de acesso a esse curso para além das provas de ingresso.
3 -As instituições de ensino superior militar e policial podem realizar provas de seleção para avaliação das aptidões físicas, funcionais ou vocacionais.

Artigo 16.º — Avaliação da capacidade para a frequência