Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 64-A/2023 — Melhoria da classificação final do ensino secundário

1 -As limitações vigentes quanto à realização de exames de disciplinas do ensino secundário para melhoria da classificação final do ensino secundário não são aplicáveis quando tais melhorias forem obtidas em provas de exame de âmbito nacional e tiverem como objetivo o acesso ao ensino superior.
2 -Em cada ano letivo, a classificação final do ensino secundário utilizada na primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo V só pode integrar melhorias de classificação resultantes de exames realizados:
1. a)Em anos letivos anteriores;
2. b)Na primeira fase dos exames nacionais do ensino secundário desse ano letivo;
3. c)Na 2.ª fase dos exames nacionais do ensino secundário desse ano letivo, quando o estudante não tenha realizado o mesmo exame na 1.ª fase, estando legalmente habilitado para o fazer.

Artigo 42.º — Melhoria da classificação final do ensino secundário