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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 31/07/1976.

Esta redação foi substituída em 01/10/2025. Ver a versão consolidada

Constituem receitas próprias:

  1. a)O produto da venda de publicações editadas e dos serviços prestados na execução de trabalhos gráficos que lhe forem confiados pelos serviços centrais;
  2. b)As comparticipações ou subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas;
  3. c)As heranças, legados, doações atribuídas por entidades oficiais ou particulares e legalmente aceites;
  4. d)Os rendimentos de bens próprios, incluindo os proventos da venda de material considerado dispensável ou incapaz;
  5. e)Os saldos da gerência dos anos anteriores;
  6. f)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.