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Artigo 7.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 22/03/2006.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas nos termos do presente decreto-lei é afectado, independentemente da fase processual em que estas sejam liquidadas, da seguinte forma:

  1. a)50% para o Estado;
  2. b)20% para a entidade que aplica a coima;
  3. c)20% para a entidade que instrui o processo;
  4. d)10% para a entidade autuante.