Artigo 10.º

Revisão anual de preços

Redação registada como em vigor em 15/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/06/2010. Ver a versão consolidada

1 -Os preços dos medicamentos genéricos abrangidos pela presente secção são objecto de revisão anual.
2 -O preço dos medicamentos referidos no número anterior é reduzido em função da evolução da quota de mercado dos medicamentos genéricos na respectiva substância activa.