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Artigo 11.º

Formação dos preços dos medicamentos objecto de importação paralela

Redação registada como em vigor em 15/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os PVP de medicamentos objecto de importação paralela a introduzir no mercado nacional devem ser inferiores no mínimo em 5% ao PVP do medicamento considerado e dos medicamentos idênticos ou essencialmente considerados objecto de autorização de introdução no mercado em Portugal.
  2. 2 -Caso o medicamento considerado não tenha preço aprovado em Portugal, é calculado um preço de venda ao público para esse medicamento considerado com base nas regras dos artigos 6.º e 9.º, consoante o caso, para efeitos de aplicação do número anterior.