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Artigo 17.º

Margens máximas de comercialização

Redação registada como em vigor em 15/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/06/2010. Ver a versão consolidada

Até à publicação da legislação prevista no artigo 12.º, as margens máximas de comercialização são as seguintes:

I -Medicamentos comparticipados:

  1. a)Grossistas - 6,87%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA;
  2. b)Farmácias - 18,25%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA;

II -Medicamentos não comparticipados:

  1. a)Grossistas - 8%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA;
  2. b)Farmácias - 20%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA.