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Artigo 2.º

Definições

Redação registada como em vigor em 02/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a)«Preço de venda ao armazenista» (PVA) o preço máximo para os medicamentos no estádio de produção ou importação;
  2. b)«Preço de venda ao público» (PVP) o preço máximo para os medicamentos no estádio de retalho;
  3. c)«Preços fixados com carácter provisório» os preços que não foram determinados com base no preço do mesmo medicamento ou, caso este não exista, das especialidades farmacêuticas idênticas ou essencialmente similares de pelo menos dois dos quatro países de referência mencionados no n.º 2 do artigo 6.º do presente decreto-lei;
  4. d)(Revogada.)
  5. e)(Revogada.)
  6. f)«Regime de preço máximo» a fixação do seu valor na venda ao público, o qual não pode ser ultrapassado.