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Artigo 4.º

Autoridade competente para autorizar o preço dos medicamentos

Redação registada como em vigor em 01/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) autorizar o preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
  2. 2 -São considerados preços máximos os PVP fixados pela DGAE.
  3. 3 -Compete à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar nos termos definidos no regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.