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Artigo 7.º

Revisão anual dos preços

Redação registada como em vigor em 15/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/06/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revisão anual dos preços fixados pelo presente decreto-lei, bem como os que foram autorizados com carácter provisório, processa-se com base na comparação com a média dos preços praticados nos países de referência à data da sua comunicação junto da DGE, no âmbito desta revisão.
  2. 2 -Anualmente, os Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde publicam um índice de revisão geral do preço dos medicamentos.