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Artigo 16.º

Alvará

Redação registada como em vigor em 31/03/1997.

Esta redação foi substituída em 11/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Deferido o pedido de licença de funcionamento, o respectivo alvará é emitido pelo IND no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento pelo interessado, desde que se mostrem pagas as taxas devidas, de montante a fixar por portaria do membro do Governo competente.
  2. 2 -Na falta ou recusa injustificada da emissão do alvará no prazo previsto no número anterior, o interessado, desde que munido do alvará de licença de utilização, pode proceder ao início das actividades mediante comunicação, por carta registada, ao IND.
  3. 3 -Do alvará da licença de funcionamento devem constar as seguintes indicações:
    1. a)A identificação do recinto;
    2. b)O nome da entidade exploradora do recinto;
    3. c)As actividades a que o recinto se destina;
    4. d)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;
    5. e)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença.