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Artigo 16.º

Alvará

Redação registada como em vigor em 11/04/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Deferido o pedido de licença de funcionamento, o respetivo alvará é emitido pelo IPDJ, I. P., no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento pelo interessado, desde que se mostrem pagas as taxas devidas, de montante a fixar por portaria do membro do Governo competente.
  2. 2 -A falta de emissão do alvará previsto no número anterior confere ao interessado, desde que munido do alvará de autorização de utilização, o direito de presumir que o seu pedido de alvará se encontra deferido e, consequentemente, proceder ao início das atividades mediante comunicação ao IPDJ, I. P.
  3. 3 -Do alvará da licença de funcionamento devem constar as seguintes indicações:
    1. a)A identificação do recinto;
    2. b)O nome da entidade exploradora do recinto;
    3. c)As actividades a que o recinto se destina;
    4. d)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;
    5. e)A data da sua emissão.