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Artigo 26.º

Competência sancionatória

Redação registada como em vigor em 31/03/1997.

Esta redação foi substituída em 11/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É da competência do presidente do IND a aplicação das coimas de valor inferior a 4500000$00.
  2. 2 -É da competência do membro do Governo da tutela a aplicação das coimas de valor igual ou superior a 4500000$00 e das sanções acessórias.
  3. 3 -É da competência das câmaras municipais a aplicação das coimas devidas pela violação das normas cujo cumprimento lhes caiba assegurar, independentemente do valor em causa.