Artigo 6.º
Pedido de informação prévia
Redação registada como em vigor em 11/04/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalação de um recinto com diversões aquáticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no RJUE.