A diferença entre a aplicação do factor estipulado no artigo 1.º do Decreto n.º 38208 e das percentagens fixadas no artigo anterior constitui receita geral do Estado.
- I)Disposição final
Artigo 20.º
Vigente desde: 28/12/1970
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1970