A licença para o exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online caduca:
- a)No termo do seu prazo de vigência, se não for prorrogado;
- b)Em caso de extinção da entidade exploradora.
Artigo 22.º — Caducidade da licença
Vigente desde: 29/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2015