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Artigo 38.º — Direitos e deveres dos jogadores

Vigente desde: 29/04/2015
  1. 1 -Os jogadores têm direito, nomeadamente, a:
    1. a)Receber os prémios que lhes sejam devidos;
    2. b)Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
    3. c)Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador;
    4. d)Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora;
    5. e)Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador;
    6. f)Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;
    7. g)Ter disponível, no sítio na Internet, informação sobre a prática de jogo responsável.
  2. 2 -Os jogadores estão obrigados, nomeadamente, a:
    1. a)Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO;
    2. b)Indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta de pagamento de que sejam titulares e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador;
    3. c)Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador;
    4. d)Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
    5. e)Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2015

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