Artigo 5.º

Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

Redação registada como em vigor em 29/04/2015.

Esta redação foi substituída em 03/05/2017. Ver a versão consolidada

1 -As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes:
1. a)Apostas desportivas à cota;
2. b)Apostas hípicas, mútuas e à cota;
3. c)Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos:
  1. i)Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau;
  2. ii)Banca francesa;
  3. iii)Blackjack/21;
  4. iv)Bingo;
  5. v)Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos;
  6. vi)Póquer em modo de torneio;
  7. vii)Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold'em» e «póquer sintético»;
  8. viii)Póquer sem descarte;
  9. ix)Roleta americana;
  10. x)Roleta francesa.
2 -A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, não previstos na alínea c) do número anterior, pode ser autorizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 12.º.
3 -As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela entidade de controlo, inspeção e regulação.
4 -São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados.
5 -As apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota, apenas podem incidir, respetivamente, sobre as modalidades, competições e provas desportivas e sobre as competições e corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação.
6 -A inclusão, na lista referida no número anterior, de modalidades, competições e provas desportivas organizadas por entidades nacionais deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade pública desportiva, nomeadamente para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador.
7 -As competições e corridas de cavalos nacionais a incluir na lista prevista no n.º 5 são as constantes do calendário para o efeito aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
8 -No caso das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, os tipos e os momentos das apostas, bem como os tipos de resultados sobre os quais as mesmas incidem, são fixados, respetivamente, para cada modalidade, competição e prova desportiva e para cada competição e corrida de cavalos, e constam da lista prevista no n.º 5.
9 -A entidade de controlo, inspeção e regulação pode alterar a lista prevista no n.º 5, não tendo as entidades exploradoras qualquer direito a indemnização ou compensação decorrente dessa alteração.