Saltar para o conteúdo principal

Artigo 56.º

Contraordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constitui contraordenação muito grave, praticada pela entidade exploradora, punível com coima:

  1. a)Disponibilizar apostas desportivas à cota que incidam sobre modalidades, competições ou provas desportivas que não constem da lista aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação;
  2. b)Disponibilizar apostas hípicas, mútuas ou à cota, que incidam sobre competições ou corridas de cavalos que não constem da lista aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação;
  3. c)Disponibilizar apostas desportivas à cota ou apostas hípicas, mútuas ou à cota, sobre tipos ou momentos das apostas ou sobre tipos de resultados diferentes dos fixados pela entidade de controlo, inspeção e regulação;
  4. d)Não cumprir as regras de execução dos jogos e apostas online fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação;
  5. e)Não reforçar a caução no prazo para o efeito fixado pela entidade de controlo, inspeção e regulação;
  6. f)Transmitir a licença sem a prévia autorização da entidade de controlo, inspeção e regulação;
  7. g)Não pagar ao jogador o prémio no valor anunciado;
  8. h)Não dar ordem de transferência, para a conta de pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador, do saldo da conta de jogador, quando este o solicitar;
  9. i)Dar ordem de transferência do saldo da conta de jogador para outra conta de pagamento que não a previamente indicada e titulada pelo jogador;
  10. j)Não ter conta bancária em instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro da União Europeia, para o exercício da atividade dos jogos e apostas online;
  11. k)Não efetuar todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online na conta bancária aberta especificamente para esse efeito;
  12. l)Utilizar a conta bancária relativa à atividade de jogos e apostas online para transação que não se relacione com a mesma;
  13. m)Violar a obrigação de assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança dos jogos e apostas online ou das comunicações, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º ou dos n.os 3, 5 ou 6 do artigo 32.º;
  14. n)Não redirecionar para o sítio na Internet com o nome do respetivo domínio subordinado à identificação «.pt» todos os acessos que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou que façam uso de contas de jogadores registados em Portugal;
  15. o)Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio '.pt';
  16. p)Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todo o tráfego relacionado com a atividade dos jogos e apostas online que ocorra entre os jogadores que acedam a partir de localizações situadas em território português ou registados no domínio '.pt' e a plataforma de jogo;
  17. q)Não reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre os jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio '.pt';
  18. r)Não reportar todas as operações relacionadas com a atividade de jogos e apostas online, ocorridas em qualquer um dos componentes do sistema técnico de jogo, para a infraestrutura de entrada e registo;
  19. s)Não registar todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online na infraestrutura de entrada e registo;
  20. t)Não reportar todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online da infraestrutura de entrada e registo para a infraestrutura de controlo;
  21. u)Não disponibilizar à entidade de controlo, inspeção e regulação, a todo o tempo, o acesso ao sistema técnico de jogo nos termos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 34.º;
  22. v)Não manter a infraestrutura de entrada e registo instalada em território nacional;
  23. w)Utilizar um sistema técnico de jogo não certificado e homologado;
  24. x)Permitir o registo do jogador sem verificar a respetiva identidade ou sem confirmar a inexistência de proibição de jogar;
  25. y)Permitir que o jogador tenha mais do que um registo no mesmo sítio na Internet;
  26. z)Não criar uma conta de jogador associada ao registo de cada jogador;
  27. aa)Criar, para o mesmo jogador, duas ou mais contas de jogador no mesmo sítio na Internet;
  28. bb)Criar uma conta de jogador para vários jogadores;
  29. cc)Movimentar a conta de jogador sem ser por iniciativa deste;
  30. dd)Permitir a transferência de dinheiro entre contas de jogadores;
  31. ee)Permitir que o jogador utilize a conta de jogador de outro jogador;
  32. ff)Não dispor, no sítio na Internet, de mecanismos que permitam a transferência do saldo da conta de jogador para a conta de pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador;
  33. gg)Permitir a utilização de instrumento de pagamento em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 42.º;
  34. hh)Ocultar ou alterar factos ou valores contabilísticos à entidade de controlo, inspeção e regulação que impeçam a correta liquidação do IEJO;
  35. ii)Não efetuar o pagamento do IEJO no prazo legal;
  36. jj)Não cumprir os regulamentos, instruções ou orientações emitidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação.