Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 66/2015 — Contraordenações graves

1 -Constitui contraordenação grave, praticada pela entidade exploradora, punível com coima:
1. a)Permitir a prática de jogos e apostas online a menor, a declarado incapaz nos termos da lei civil ou a quem, voluntária ou judicialmente, esteja impedido de jogar;
2. b)Permitir a prática de jogos e apostas online a titular de um dos seus órgãos sociais ou a seu trabalhador relativamente ao sítio na Internet da entidade exploradora;
3. c)Permitir a prática de jogos e apostas online a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos do sítio na Internet da entidade exploradora;
4. d)Não cumprir os requisitos de capacidade técnica previstos no artigo 15.º;
5. e)Não cumprir o indicador de autonomia financeira previsto no artigo 16.º;
6. f)Não disponibilizar ou não prestar informação no sítio na Internet de forma clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, sobre os instrumentos de pagamento admitidos, sobre os valores mínimos e máximos de aposta ou sobre as regras de cálculo e de pagamento dos prémios;
7. g)Não comunicar à entidade de controlo, inspeção e regulação qualquer alteração à composição dos seus órgãos sociais, no prazo de 10 dias a contar da mesma;
8. h)Não fazer representar 60% do seu capital social por ações que permitam ao emitente conhecer, a todo o tempo, a identidade dos respetivos titulares;
9. i)Não comunicar à entidade de controlo, inspeção e regulação, no prazo de 30 dias a contar da data em que dele tiver conhecimento, qualquer ato ou negócio que implique a aquisição, a transmissão ou a oneração das ações cuja identidade dos titulares seja conhecida;
10. j)Permitir a geração de resultados nos jogos de fortuna ou azar não baseada num gerador de números aleatórios certificado;
11. k)Não armazenar em território nacional os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online pelo período de 10 anos;
12. l)Não conter, no registo do jogador, todos os elementos identificados no n.º 1 do artigo 37.º;
13. m)Não efetuar a verificação da identidade do jogador por um dos meios indicados nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º;
14. n)Não disponibilizar, no sítio na Internet, mecanismos que permitam a autoexclusão dos jogadores;
15. o)Não identificar, de forma inequívoca, a origem da transação em operação realizada na conta de jogador;
16. p)Permitir que a conta de jogador seja utilizada para outro fim que não os jogos e apostas online;
17. q)Conceder empréstimo ao jogador;
18. r)Disponibilizar, direta ou indiretamente, dispositivo que permita aos jogadores concederem empréstimos entre si;
19. s)Não dispor de contabilidade analítica organizada, nos termos previstos no artigo 43.º;
20. t)Não manter, na conta bancária da atividade de exploração de jogos e apostas online, um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador.
2 -Constitui contraordenação grave, praticada pelo prestador intermediário de serviços em rede, punível com coima, o incumprimento de qualquer um dos deveres estabelecidos no artigo 31.º.
3 -Constitui contraordenação grave, punível com coima, a prática de jogos e apostas online por qualquer pessoa proibida de jogar, nos termos previstos no artigo 6.º.
4 -Constitui contraordenação grave, praticada pelo jogador, punível com coima, a perturbação do normal funcionamento e desenvolvimento dos jogos e apostas online.
5 -Constitui ainda contraordenação grave, punível com coima, praticada pelos titulares dos órgãos sociais, trabalhadores ou colaboradores da entidade exploradora:
1. a)Conceder empréstimo ao jogador;
2. b)Disponibilizar, direta ou indiretamente, dispositivo que permita aos jogadores concederem empréstimos entre si.

Artigo 57.º — Contraordenações graves

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