Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 66/2015 — Determinação da medida da coima

1 -A determinação da medida da coima faz-se considerando, entre outras:
1. a)A duração da infração;
2. b)A gravidade da infração, apreciada de acordo com a proteção da ordem social e da confiança e segurança das entidades envolvidas;
3. c)A culpa;
4. d)O comportamento do agente na eliminação da prática faltosa;
5. e)A situação económica do agente;
6. f)O benefício que o agente retirou da prática da contraordenação;
7. g)Os antecedentes contraordenacionais do agente por infração às normas relativas aos jogos e apostas online.
2 -A entidade de controlo, inspeção e regulação adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a metodologia a utilizar para aplicação das coimas.

Artigo 63.º — Determinação da medida da coima