Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 66/2015 — Recurso da decisão judicial

1 -Das sentenças e despachos do tribunal cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância.
2 -Têm legitimidade para recorrer:
1. a)O Ministério Público e, autonomamente, a entidade de controlo, inspeção e regulação, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares;
2. b)O visado pelo processo.
3 -Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 79.º, no artigo 80.º e no n.º 3 do artigo 81.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 83.º — Recurso da decisão judicial