O produto das coimas, das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas e do benefício económico apreendido no âmbito dos processos de contraordenação reverte:
- a)60% para o Estado;
- b)40% para a entidade de controlo, inspeção e regulação.
Artigo 85.º — Destino das coimas, das sanções e do benefício
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015