Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 66/2015 — Jurisdição territorial e sede

1 -O Turismo de Portugal, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O Turismo de Portugal, I.P., tem a sua sede em Lisboa.
3 -O Turismo de Portugal, I.P., dispõe de escolas de hotelaria e turismo, que se caracterizam como serviços territorialmente desconcentrados, cuja composição, competências e funcionamento constam de diploma próprio.
4 -O Turismo de Portugal, I.P., pode constituir equipas de turismo, que funcionam de forma unificada, e na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado, nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede