Artigo 4.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

A verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

1. 11 -[...]:
   1. 11.1 -Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respetivo valor:
   2. 11.1.1 -[...];
   3. 11.1.2 -[...].
   4. 11.2 -[...]:
   5. 11.2.1 -[...];
   6. 11.2.2 -[...].
   7. 11.3 -[...];
   8. 11.4 -[...].