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Artigo 10.º

Deveres de informação

Redação registada como em vigor em 24/12/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As EGF e as UGF reconhecidas ficam obrigadas a:

  1. a)Comunicar ao ICNF, I. P., no prazo de 15 dias a contar da sua ocorrência, quaisquer alterações aos estatutos, bem como as alterações aos ativos sob gestão;
  2. b)Remeter anualmente ao ICNF, I. P., o comprovativo emitido pela entidade certificadora, respeitante à certificação da sua gestão;
  3. c)Manter e facultar todos os elementos considerados necessários para a verificação do cumprimento dos requisitos de reconhecimento.