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Artigo 12.º

Revogação do reconhecimento

Redação registada como em vigor em 24/12/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O reconhecimento como EGF ou como UGF é revogado nos seguintes casos:

  1. a)Incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 6.º ou 6.º-A, consoante se trate, respetivamente, de EGF ou de UGF;
  2. b)(Revogada.)
  3. c)Incumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 8.º;
  4. d)Incumprimento dos deveres de informação mencionados no artigo 10.º