São revogados:
- a)O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;
- b)O n.º 4 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/05/2019
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Em vigor desde 21/05/2019