O título vi do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte epígrafe «Medidas de aplicação da legislação da União Europeia relativa a pagamentos transfronteiriços, transferências e taxas de intercâmbio».
Artigo 14.º — Alterações sistemáticas ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Vigente desde: 08/08/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/08/2023