Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 66/2024 — Critérios relevantes para a atribuição de direitos

1 -A atribuição de direitos prevista no artigo anterior deve considerar os objetivos do Fundo e as políticas públicas de desenvolvimento regional e local, valorizando os seguintes critérios:
1. a)Exploração dos imóveis realizada por entidades com sede ou residência nos concelhos em que se localize o imóvel ou nos concelhos contíguos;
2. b)Criação de empregos locais;
3. c)Características sociais, ambientais e inovadoras para a sustentabilidade dos territórios;
4. d)Integração em redes de oferta de produtos e experiências nos territórios onde se inserem;
5. e)Outros aspetos que revelem impacto positivo nas localidades em que se situem os imóveis.
2 -Para efeitos da atribuição de direitos prevista no artigo anterior, podem ser agrupados vários imóveis, no mesmo município ou em municípios contíguos, para promover a criação de explorações integradas.

Artigo 9.º — Critérios relevantes para a atribuição de direitos