Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 66/89

1 -Ficam exonerados do pagamento do imposto complementar os contribuintes quando da aplicação das taxas das tabelas I ou II e das regras contidas nos §§ 1.º a 3.º do artigo 33.º do respectivo Código ao rendimento colectável de 1988 resultar quantitativo igual ou inferior a 12000$00.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não poderá, em caso algum, ser liquidado quantitativo de imposto de que resulte rendimento colectável líquido desse imposto inferior a 300000$00 para contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e inferior a 250000$00 tratando-se de contribuintes não casados, ou casados mas separados judicialmente de pessoas e bens.

Artigo 2.º