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Artigo 13.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ficam isentos de emolumentos os seguintes processos:

  1. a)Contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado;
  2. b)Contas das entidades autárquicas que disponham de um montante de receitas próprias da gerência igual ou inferior a 1500 vezes o VR.