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Artigo 12.º-C

Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação

  1. 1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a aplicação do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os processos de contra-ordenação previstos no artigo 12.º-A.
  2. 2 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.
  3. 3 -A receita das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a CACMEP.
  4. 4 -A CACMEP comunica ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., as decisões condenatórias, convertidas em definitivas ou transitadas em julgado, que condenem a empresa de construção pela prática da contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º-A, bem como aquelas que condenem a empresa de construção, ou qualquer outra entidade que exerça a actividade cuja regulação ou fiscalização incumba àquele Instituto, nas sanções acessórias previstas no artigo anterior.»