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Artigo 3.º

Entrega do bem

Redação registada como em vigor em 08/04/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
  2. 2 -As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.