Artigo 3.º
Grau de mestre
Redação registada como em vigor em 26/06/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O grau de mestre conferido através de um curso de mestrado 'Erasmus Mundus' cuja conclusão tenha tido lugar no âmbito de um estabelecimento de ensino superior português é titulado nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.