Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Transferências de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Redação registada como em vigor em 07/05/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As transferências de REEE para tratamento fora do território nacional devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações de tratamento de REEE devem decorrer preferencialmente em Portugal e obedecendo a critérios de proximidade, de acordo com os princípios da autossuficiência e da proximidade consagrados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto.
  3. 3 -Os REEE exportados a partir de Portugal só contam para o cumprimento dos objetivos de valorização previstos no artigo 6.º se o exportador puder provar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos do presente decreto-lei, de acordo com os critérios de avaliação da equivalência das condições que vierem a ser adotados a nível comunitário.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, I. P., pode definir mecanismos específicos de controlo e verificação das transferências, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, com vista a assegurar que os REEE transferidos a partir de Portugal são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta.