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Artigo 45.º

Dever de colaboração

Redação registada como em vigor em 07/05/2014.

Esta redação foi substituída em 05/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A APA, I. P., a DGAE e as entidades fiscalizadoras devem cooperar entre si de modo a assegurarem a aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente, através da cooperação técnica e da troca de informações.
  2. 2 -A colaboração prevista no número anterior visa assegurar o controlo integrado e a monitorização das atividades desenvolvidas no âmbito do presente decreto-lei, em particular no que se refere à competência do centro de coordenação e registo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 38.º, estendendo-se o dever de colaboração às demais entidades públicas intervenientes, como os organismos competentes das Regiões Autónomas.