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Artigo 9.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 17/08/2018

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Ana Paula Mendes Vitorino.

Promulgado em 7 de agosto de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(imóveis a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

  1. 1 -Parcela 1.20: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 184 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3888/Santa Maria dos Olivais.
  2. 2 -Parcela 1.22: Prédio urbano, sito na freguesia dos Olivais, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 4129 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3668/Santa Maria dos Olivais.
  3. 3 -Lote 2.21.01: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 613 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4976/Santa Maria dos Olivais.
  4. 4 -Lote 2.21.02: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 180 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4977/Santa Maria dos Olivais.
  5. 5 -Lote 2.23.01: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 182 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3677/Santa Maria dos Olivais.
  6. 6 -Parcela 2.24: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 248 da referida freguesia, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2511/Santa Maria dos Olivais.
  7. 7 -Parcela 2.32: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2511/Santa Maria dos Olivais;
  8. 8 -Lote 3.01.02: Prédio urbano, sito na freguesia dos Olivais, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 4628 da referida freguesa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3120/Santa Maria dos Olivais.
  9. 9 -Lote 3.06.02: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob artigo 162 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3729/Santa Maria dos Olivais.
  10. 10 -Lote 3.12.02: Prédio urbano, sito na freguesia dos Olivais, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 4743 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5674/Santa Maria dos Olivais.
  11. 11 -Lote 3.19.01: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 239 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5698/Santa Maria dos Olivais.
  12. 12 -Parcela 3.24: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 636 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5990/Santa Maria dos Olivais.
  13. 13 -Lote 3.27.03: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 610 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5182/Santa Maria dos Olivais.
  14. 14 -Parcela 3.34: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 620 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3871/Santa Maria dos Olivais.
  15. 15 -Lote 4.27.01: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 207 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2663/Santa Maria dos Olivais.
  16. 16 -Frações "FH", "FZ" e "V" do prédio urbano sito na Rua Ilha dos Amores, freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscritas na matriz predial sob o artigo 366-"FH", "FZ" e "V" da referida freguesia, descritas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 720-"FH", "FZ" e "V"/Moscavide, respetivamente.
  17. 17 -Parcela 4.63: Prédio urbano, sito na união das freguesias de Moscavide e Portela, distrito de Lisboa, concelho de Loures, inscrito na matriz predial sob o artigo 1237 da referida união de freguesias, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 734/Moscavide.
  18. 18 -Parcela 4.75: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 637 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1200/Moscavide.
  19. 19 -Parcela 5.05: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 275 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 2565/Sacavém.
  20. 20 -Parcela 5.06: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 276 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 2566/Sacavém.
  21. 21 -Parcela 6.16: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  22. 22 -Parcela 6.19: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 274 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 2564/Sacavém.
  23. 23 -Parcela 6.20: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  24. 24 -Parcela 6.21: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  25. 25 -Parcela 6.22: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  26. 26 -Parcela 6.23: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  27. 27 -Parcela 6.25: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  28. 28 -Marina do Parque das Nações: sita na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, em área do domínio público hídrico.
  29. 29 -Telecabine: instalação sita na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa.
  30. 30 -Vale do Forno: Prédio urbano, sito na freguesia de Carnide, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 1979 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1955/Lumiar.
  31. 31 -Prédio urbano, sito no Largo do Broma, n.º 3, freguesia de Marvila, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 3052 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5678/Santa Maria dos Olivais.
  32. 32 -Fração "G", correspondente ao 2.º direito do prédio urbano sito na Praceta de Beirolas, n.º 15, freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrita na matriz predial sob o artigo 71 "G" da referida freguesia, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4927 -"G"/Santa Maria dos Olivais.
  33. 33 -Frações "A", "B", "D", "FF", "GG" e "LL" do prédio sito Avenida Antero de Quental, n.º 9, Póvoa de Santa Iria, sito na união das freguesias da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, distrito de Lisboa e concelho de Vila Franca de Xira, inscritas na matriz predial da referida união de freguesias sob o artigo 997-"A", "B", "D", "FF", "GG" e "LL", descritas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.º 224-"A", "B", "D", "FF", "GG" e "LL"/Póvoa de Santa Iria, respetivamente.
  34. 34 -Frações "C", "G", "L", "M", "O" e "Z" do prédio sito na Rua António Ferreira, n.º 16, Sacavém, sito na união das freguesias de Sacavém e Prior Velho, distrito de Lisboa, concelho de Loures, inscritas na matriz predial da referida união de freguesias sob o artigo 1382-"C", "G", "L", "M", "O" e "Z", descritas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 568-"C", "G", "L", "M", "O" e "Z", respetivamente.

    ANEXO II

    (imóveis a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

  35. 1 -Parcela 1.20: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 184 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3888/Santa Maria dos Olivais.
  36. 2 -Parcela 1.22: Prédio urbano, sito na freguesia dos Olivais, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 4129 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3668/Santa Maria dos Olivais.
  37. 3 -Lote 3.12.02: Prédio urbano, sito na freguesia dos Olivais, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 4743 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5674/Santa Maria dos Olivais.
  38. 4 -Parcela 3.34: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 620 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3871/Santa Maria dos Olivais.
  39. 5 -Parcela 5.05: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 275 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 2565/Sacavém.
  40. 6 -Parcela 5.06: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 276 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 2566/Sacavém.
  41. 7 -Parcela 6.19: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 274 da referida freguesia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 2564/Sacavém.
  42. 8 -Parcela 6.20: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  43. 9 -Parcela 6.21: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  44. 10 -Vale do Forno: Prédio urbano, sito na freguesia de Carnide, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 1979 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1955/Lumiar.
  45. 11 -Prédio urbano, sito no Largo do Broma, n.º 3, freguesia de Marvila, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 3052 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5678/Santa Maria dos Olivais.
  46. 12 -Fração "G", correspondente ao 2.º direito do prédio urbano sito na Praceta de Beirolas, n.º 15, freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrita na matriz predial sob o artigo 71-"G" da referida freguesia, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4927 -"G"/Santa Maria dos Olivais.

    ANEXO III

    (imóveis a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

  47. 1 -Lote 2.21.01: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 613 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4976/Santa Maria dos Olivais.
  48. 2 -Lote 2.21.02: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 180 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4977/Santa Maria dos Olivais.
  49. 3 -Lote 2.23.01: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 182 da referida freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3677/Santa Maria dos Olivais.
  50. 4 -Parcela 2.24: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 248 da referida freguesia, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2511/Santa Maria dos Olivais.
  51. 5 -Parcela 2.32: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2511/Santa Maria dos Olivais.
  52. 6 -Parcela 6.16: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  53. 7 -Parcela 6.22: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  54. 8 -Parcela 6.23: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  55. 9 -Parcela 6.25: Prédio urbano, sito na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, omisso na matriz predial, a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1686/Sacavém.
  56. 10 -Marina do Parque das Nações: sita na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa, em área do domínio público hídrico.
  57. 11 -Telecabine: instalação sita na freguesia do Parque das Nações, distrito e concelho de Lisboa.

    111583821

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