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Artigo 24.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 15/09/2020.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte:

  1. a)Em 10 % para a entidade que levantou o auto de contraordenação;
  2. b)Em 15 % para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)Em 15 % para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)Em 60 % para o Estado.